Muro de arrimo precisa de projeto e ART?

O que é a ART

A ART é o registro, no CREA, de que um profissional habilitado assumiu a responsabilidade técnica por uma obra ou serviço de engenharia. Ela foi instituída pela Lei 6.496/1977, que sujeita à ART todo contrato, escrito ou verbal, para execução de obras ou prestação de serviços de engenharia.

O formulário da ART identifica, entre outros dados:

• o profissional e, quando houver, a empresa contratada;
• o contratante e o endereço da obra;
• as atividades técnicas assumidas, como projeto, execução ou laudo, com as quantidades;
• o valor e o período do contrato.

Na prática, a ART responde à pergunta “quem é o engenheiro responsável por isto?”. Ela não substitui o projeto: é o registro de quem responde por ele. A mesma lei prevê multa do CREA para o profissional ou a empresa que deixa de registrar a ART.

Por que o muro de arrimo precisa de projeto e ART

Porque o muro de arrimo segura o terreno e, quando falha, atinge quem está embaixo, quem está em cima e o vizinho. O desempenho dele depende de contas que não se fazem a olho.

• Segurança: o projeto verifica tombamento, deslizamento, capacidade de carga do solo e estabilidade global, e dimensiona o concreto e o aço. As referências são as normas ABNT NBR 11682 (estabilidade de encostas), NBR 6118 (estruturas de concreto) e NBR 6122 (fundações).
• Vizinhos: o Código Civil (art. 1.311) não permite obra capaz de provocar desmoronamento ou deslocamento de terra, ou de comprometer a segurança do prédio vizinho, sem antes fazer as obras de proteção. Projeto e ART documentam o que foi previsto e feito.
• Rastro técnico: com projeto e ART, fica registrado quem decidiu dimensões, armadura e drenagem. Sem eles, qualquer discussão sobre a causa de um problema começa sem base.
• Durabilidade: drenagem e cobrimento da armadura, definidos em projeto, são o que mantém o muro de pé ao longo dos anos.

O que diz o Código Civil (art. 618)

O artigo 618 do Código Civil estabelece que, nos contratos de empreitada de “edifícios ou outras construções consideráveis”, o empreiteiro de materiais e execução responde, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, “assim em razão dos materiais, como do solo”. O parágrafo único dá ao dono da obra 180 dias, contados do aparecimento do defeito, para propor a ação contra o empreiteiro.

Para muros de arrimo, o ponto central é a menção ao solo: quem constrói responde também por problemas do terreno. Por isso uma construtora séria quer projeto e, quando preciso, sondagem antes de começar. Se um muro específico se enquadra como “construção considerável” e como esses prazos se aplicam ao seu caso são questões jurídicas: confirme com um advogado.

Quem pode assinar o projeto e a ART

Engenheiro civil com registro ativo no CREA. É ele quem calcula o muro, assina o projeto e registra a ART.

Quando uma empresa executa a obra, ela também precisa ter registro no CREA e um engenheiro como responsável técnico, que registra a ART de execução. Pedreiro, mestre de obras ou loja de materiais não podem assinar ART, e um projeto “padrão” de outro terreno não serve para o seu.

Para conferir, peça o nome completo e o número de registro do engenheiro e o número da ART. Os CREAs oferecem consulta de profissionais e de ARTs no site; em caso de dúvida, confirme direto com o CREA do seu estado.

ART de projeto, ART de execução e laudo

São responsabilidades diferentes: quem calculou, quem construiu e quem avaliou um muro existente. Podem ser do mesmo engenheiro ou da mesma empresa, ou de profissionais diferentes, mas cada atividade tem a sua ART.

O que o projeto de um muro de arrimo contém

Dados do terreno, memorial de cálculo, desenhos de forma e armação, detalhe da drenagem e especificações de execução. Um projeto de muro de arrimo em concreto armado completo inclui:

• Dados de entrada: levantamento do desnível, sondagem ou parâmetros de solo adotados pelo projetista, nível de água e as sobrecargas consideradas, como casa, rua ou piscina.
• Memorial de cálculo: empuxo, verificações de tombamento, deslizamento, capacidade de carga e estabilidade global, e dimensionamento do concreto e do aço.
• Planta de locação: onde o muro fica, com cotas, trechos e juntas.
• Formas: espessuras da parede e da sapata e alturas de cada trecho.
• Armação: bitolas, espaçamentos, comprimentos, ancoragens e cobrimento de cada barra.
• Drenagem: manta geotêxtil, brita, tubo drenante, barbacãs e para onde a água vai.
• Especificações: classe do concreto, tipo de aço, material e compactação do reaterro.
• Sequência executiva: escavação em trechos, escoramento junto a divisas e cuidados com construções vizinhas.

Se o projeto que você recebeu não tem armação detalhada nem drenagem, ele está incompleto. Veja como funciona o projeto de contenção e ART e o muro de arrimo em concreto armado.

Precisa de alvará? Depende do município

A exigência de alvará ou licença para muro de arrimo depende do município. Cada prefeitura define, no código de obras e em suas normas, quais obras e movimentos de terra precisam de alvará, quais documentos pedir (em geral projeto e ART) e se há regras de altura, recuo ou proteção de encostas.

Em encostas, perto de rios ou de vegetação protegida, também pode haver exigência ambiental. Antes de começar, consulte o setor de aprovação de projetos da prefeitura com o endereço e uma descrição do muro. Em condomínio, verifique também as regras internas e avise a administração.

O que acontece com um muro sem projeto e sem ART

O primeiro risco é físico: o muro pode trincar, embarrigar ou cair. Os outros são documentais e financeiros.

• Segurança: dimensões e armadura escolhidas a olho, sem verificar empuxo, água e fundação, são as origens mais frequentes de falha. Veja por que muro de arrimo trinca, inclina ou cai.
• Vizinhos: se o muro ceder sobre o terreno ao lado, ou se a obra danificar a construção vizinha, não há documento técnico que mostre o que foi feito e por quê.
• Seguro: seguradoras analisam a causa do sinistro e podem pedir documentação da obra. A falta de projeto e de responsável técnico pode complicar a indenização; confira as condições da sua apólice.
• Venda e financiamento: compradores, bancos e vistorias podem pedir a documentação de estruturas importantes do imóvel. Um muro sem histórico vira ponto de dúvida na negociação.
• Fiscalização: a falta de ART sujeita o profissional ou a empresa a multa do CREA. Obra sem alvará, quando o município exige, pode ser notificada, multada ou embargada, conforme a legislação local.

Projeto e ART também têm efeito no orçamento: sem projeto, não há quantidades para comparar propostas. Veja quanto custa um muro de arrimo e o que define o preço.

Muro antigo sem documentação: laudo técnico

Para um muro que já existe, o caminho é um laudo técnico de engenheiro, com ART, que avalia se ele está seguro e o que precisa ser feito.

O laudo faz sentido quando:

• você vai comprar ou vender um imóvel com muro de arrimo;
• o muro mostra trincas, inclinação, barriga ou umidade constante;
• o vizinho vai construir, escavar ou aterrar perto do muro;
• você quer colocar carga nova em cima, como piscina, garagem ou ampliação.

O engenheiro vistoria o muro, mede deslocamentos, confere a drenagem e, se preciso, pede sondagem ou faz aberturas pontuais para ver a fundação e a armadura. O laudo conclui por uma destas saídas: manter e monitorar, recuperar ou reforçar, ou substituir. Fotos, medidas e a localização do muro, enviadas pelo pedido de avaliação, já ajudam a definir o primeiro passo. Se a terra já desceu, veja contenção após deslizamento; se o problema é aterrar para construir, veja contenção para aterro e desnível.

Perguntas frequentes